DIFAL entre contribuintes: quando é obrigatório recolher?

Uma das dúvidas mais frequentes nas operações interestaduais é identificar quando existe obrigação de recolher o Diferencial de Alíquotas do ICMS (DIFAL).

O fato de uma empresa comprar mercadorias de outro estado não significa, automaticamente, que deverá recolher o diferencial.

A obrigação depende principalmente da destinação da mercadoria, da condição tributária do destinatário e da legislação aplicável à operação.

Um ponto importante é que a compra entre duas empresas contribuintes do ICMS também pode gerar DIFAL, especialmente quando a mercadoria é destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente.

Entenda como identificar essas situações e quais cuidados devem ser adotados na conferência da nota fiscal.

1. O que é o DIFAL do ICMS?

O Diferencial de Alíquotas é o valor do ICMS correspondente à diferença entre a tributação interna do estado de destino e a alíquota interestadual aplicável à operação.

Sua previsão está no artigo 155, § 2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº 87/2015.

A legislação determina que, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, seja considerada a alíquota interestadual, cabendo ao estado de destino o diferencial aplicável.

A responsabilidade pelo recolhimento varia conforme a condição do destinatário:

• Destinatário contribuinte do ICMS: a responsabilidade pelo DIFAL, na regra geral, é do próprio destinatário.
• Destinatário não contribuinte do ICMS: a responsabilidade, na regra geral, é do remetente da mercadoria ou prestador do serviço.

Neste artigo, o foco são as operações entre contribuintes do ICMS.

2. Quando existe DIFAL entre contribuintes?

A Lei Complementar nº 87/1996, conhecida como Lei Kandir, estabelece no artigo 12, inciso XV, a ocorrência do fato gerador na entrada, no estado de destino, de mercadoria ou bem adquirido de outro estado por contribuinte do ICMS, destinado ao uso, consumo ou à integração ao ativo imobilizado.

Veja as situações mais comuns:

Atenção: a ausência de DIFAL de consumidor final não significa ausência de outras obrigações de recolhimento na entrada interestadual.

Podem existir exigências específicas de antecipação tributária, substituição tributária ou diferencial aplicável ao Simples Nacional, conforme a unidade federativa.

3. Exemplo prático: compra de máquina para ativo imobilizado

Imagine uma indústria localizada em Santa Catarina que adquire uma máquina de um fornecedor localizado no Paraná.

Considere os seguintes dados hipotéticos:

A diferença nominal entre as alíquotas seria:

18% − 12% = 6%.

Entretanto, é necessário fazer uma distinção importante.

Em Santa Catarina, o cálculo do DIFAL entre contribuintes não deve ser realizado automaticamente pela simples aplicação de 6% sobre o valor da nota fiscal.

A legislação estadual prevê critérios próprios para a formação das bases de cálculo das operações de origem e destino.

O artigo 36, § 6º, da Lei catarinense nº 10.297/1996 estabelece a utilização das alíquotas interestadual e interna para determinar as respectivas bases, conforme a hipótese legal.

Também devem ser avaliados:

• A alíquota interna efetivamente aplicável ao produto.
• A composição do valor da operação.
• Eventual redução da base de cálculo.
• Isenções e benefícios fiscais.
• O tratamento específico previsto no regulamento estadual.

Portanto, os dados apresentados permitem identificar a existência de uma possível obrigação, mas não são suficientes, isoladamente, para determinar o valor exato a recolher.

4. Benefícios fiscais podem alterar o DIFAL?

Sim.

Esse é um ponto que frequentemente provoca divergências de cálculo.

A legislação aplicável à operação interna do estado de destino pode prever redução da base de cálculo, isenção ou outro tratamento tributário que influencie a apuração.

A própria Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina, na Consulta COPAT nº 045/2021, orienta que, na aquisição interestadual de bens para uso, consumo ou ativo imobilizado, deve ser observada a legislação tributária relativa à operação interna similar, inclusive eventuais reduções de base de cálculo ou benefícios fiscais.

Assim, antes de calcular o DIFAL, é necessário verificar o tratamento interno efetivamente aplicável à mercadoria.

A diferença entre as alíquotas nominais nem sempre corresponde ao percentual efetivo do imposto devido.

5. Compra para revenda também pode gerar diferencial?

Aqui é necessário distinguir duas situações.

Empresas do regime normal

Nas compras interestaduais destinadas à comercialização ou industrialização, em regra, não ocorre DIFAL por aquisição para consumo final.

Entretanto, a operação poderá estar sujeita a outros recolhimentos, como ICMS por substituição tributária ou antecipação tributária, conforme a legislação.

Empresas do Simples Nacional

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, podem existir regras estaduais específicas que exigem recolhimentos adicionais nas aquisições interestaduais.

Em Santa Catarina, o artigo 36, § 6º, da Lei nº 10.297/1996 prevê uma hipótese de cobrança em entradas interestaduais de mercadorias destinadas à comercialização ou industrialização por optantes do Simples Nacional, quando a alíquota interestadual incidente for de 4%, observados os critérios e condições legais.

Essa cobrança não deve ser confundida com o DIFAL devido pela aquisição de bens para uso, consumo ou ativo imobilizado.

Por isso, é fundamental verificar o regime tributário da empresa antes de definir a obrigação.

6. Quem deve recolher o DIFAL e quando?

Na aquisição interestadual destinada ao uso, consumo ou ativo imobilizado de contribuinte do ICMS, a responsabilidade é, como regra, do destinatário.

O recolhimento deverá seguir os procedimentos, códigos de receita e prazos previstos na legislação do estado competente.

Em determinadas situações, o imposto poderá ser apurado juntamente com outras obrigações estaduais. Em outras, poderá existir recolhimento específico.

Não é correto estabelecer um prazo único para todos os estados sem consultar a regulamentação aplicável.

Também é importante verificar se o tratamento da operação envolve substituição tributária ou regime especial.

7. O que conferir na NF-e antes de calcular o DIFAL?

A conferência do documento fiscal é fundamental para evitar recolhimentos incorretos.

Checklist operacional

• ☐Confirmar a unidade federativa de origem e destino.
• ☐Verificar se o destinatário é contribuinte do ICMS.
• ☐Identificar a destinação real da mercadoria.
• ☐Conferir CFOP, CST ou CSOSN.
• ☐Verificar a NCM e a descrição do produto.
• ☐Conferir o valor da operação e os componentes da base de cálculo.
• ☐Identificar a alíquota interestadual aplicável.
• ☐Consultar a alíquota interna do estado de destino.
• ☐Verificar reduções de base, isenções e benefícios aplicáveis.
• ☐Conferir se existe regime de substituição tributária.
• ☐Aplicar o método de cálculo exigido pela legislação estadual.
• ☐Registrar a memória de cálculo e a responsabilidade pelo recolhimento.

A classificação incorreta da destinação da mercadoria no sistema ERP pode provocar tanto a ausência do recolhimento quanto a cobrança indevida do DIFAL.

8. Quais são os principais erros no cálculo?

Entre as falhas mais frequentes estão:

1. Considerar toda compra interestadual sujeita ao DIFAL.

A destinação da mercadoria precisa ser analisada.

2. Utilizar somente a diferença nominal de alíquotas.

Algumas legislações estaduais exigem procedimentos específicos de formação da base de cálculo.

3. Desconsiderar benefícios fiscais internos.

Reduções ou isenções aplicáveis podem alterar o resultado.

4. Confundir DIFAL com substituição tributária.

As obrigações possuem fundamentos e procedimentos que precisam ser diferenciados.

5. Parametrizar o ERP apenas pela NCM.

A classificação do produto é relevante, mas a operação, a destinação, o regime tributário e o estado de destino também influenciam o tratamento fiscal.

Conclusão

O DIFAL entre contribuintes do ICMS é uma obrigação que exige atenção especial nas compras interestaduais destinadas ao uso, consumo e ativo imobilizado.

Entretanto, nem toda operação entre estados gera recolhimento de DIFAL, e a identificação da obrigação não deve ser confundida com a definição do valor a pagar.

Para calcular corretamente, é necessário verificar a legislação da unidade federativa de destino, a alíquota interna, os benefícios fiscais e a metodologia aplicável.

A conferência da NF-e e a parametrização adequada do sistema são essenciais para evitar recolhimentos incorretos e riscos fiscais.